PEC 215: RURALISTAS INVESTEM CONTRA OS DIREITOS INDÍGENAS NO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, PELO SEGUNDO ANO CONSECUTIVO.

No filme ÍNDIO CIDADÃO? (DF/2014) foram registrados diferentes momentos da intervenção qualificada do Movimento Indígena no Congresso Nacional, pelo arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, no ano de 2013. As grandes Mobilizações Nacionais Indígenas em Defesa da Constituição Federal, no marco de vinte e cinco anos de comemoração de sua promulgação, foram episódios históricos da articulação dos Povos Originários no Brasil. A ocupação do Plenário da Câmara dos Deputados no Abril Indígena – Acampamento Terra Livre, abordada no documentário com as fortes imagens do cineasta Kamikia Kisedje e do acervo da TV Câmara, foi o maior ato de vanguarda da sociedade civil organizada dentro do Poder Legislativo após a redemocratização.

A motivação da ocupação foi a publicação de ato para a instalação da Comissão Especial da PEC 215, de iniciativa da Bancada Ruralista, e a negativa de atendimento da demanda de arquivamento da proposta apresentada pelas delegações indígenas presentes em audiência pública na Casa. O resultado obtido foi a suspensão da indicação de parlamentares para a composição da referida Comissão, diante da criação do Grupo de Trabalho Questão das Terras Indígenas pela Presidência da Câmara. O GT foi composto por deputados e representantes indicados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), lideranças das cinco regiões do país. O parecer final foi entregue ao presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) no dia 04 de setembro de 2013, com conclusão pela inconstitucionalidade da PEC 215.

Um mês depois, a Capital Federal foi palco da segunda Mobilização Indígena massiva do ano. Com a presença de mais de mil guerreiras e guerreiros dos Povos Originários acampados na Esplanada dos Ministérios, teve a adesão da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ) e diversas organizações indigenistas e ambientalistas. A referência era o aniversário de 25 anos da Constituição Cidadã, e o mote foi a defesa dos direitos conquistados através da participação popular na Assembleia Nacional Constituinte (1987/88) com a coordenação da campanha pela União das Nações Indígenas. Com a iminência de nova tentativa instalação da Comissão Especial da PEC 215, a mobilização conquistou o compromisso da Presidência pelo arquivamento da proposta.

http://www.youtube.com/watch?v=w1oxW76ghjw

Para comprovar o fato, damos publicidade a trecho do filme no qual o deputado Lincoln Portela (PR/MG), mediador do GT Terras Indígenas e presidente da Comissão de Legislação Participativa, incita os indígenas a realizar a queima da PEC 215 como ato simbólico pelo seu suposto encaminhamento físico para o arquivamento na Câmara. Entretanto, no dia 10/12/2013, a Comissão Especial foi instalada diante do protesto presencial do Movimento Indígena e de lideranças da Nação Munduruku (http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/tv/materias/CAMARA-HOJE/459179-CAMARA-HOJE—13H—11-DE-DEZEMBRO-DE-2013.html). Dez de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, mas a Bancada Ruralista parece ter escolhido a data como alvo de atentado aos direitos constitucionais dos Povos Indígenas. Em 10/12/2014, convocaram reunião extraordinária da Comissão Especial, às 16h, para a aprovação do parecer da PEC 215 e determinaram o fechamento da Câmara dos Deputados para “visitação”.

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Indígenas e apoiadores presentes nos corredores de acesso aos plenários, que pretendiam acompanhar a reunião, foram expulsos com uso de violência – comprovado em vídeos postados por testemunhas (https://www.facebook.com/video.php?v=790536367684102&pnref=story). A Polícia Legislativa e a Tropa de Choque da Polícia Militar bloquearam todas as entradas da Câmara impedindo o acesso da população. As imagens deste episódio obscuro representam o ocaso da democracia participativa naquela que durante a Constituinte foi a “Casa do Povo”. A reunião foi iniciada a portas fechadas. Alguns partidos realizaram manobra regimental para adiar a votação, solicitando a leitura das atas de todas as reuniões da Comissão Especial.

O deputado Jean Wyllys negociou a entrada de quatro representantes indígenas para acompanhar a reunião, justificando a falta de representatividade desta minoria no Parlamento e a votação de matéria relativa aos seus direitos – argumento com respaldo na Convenção 169 da OIT. A reunião extraordinária foi encerrada com pedido de vista conjunta dos deputados ruralistas Luis Carlos Heinze e Nelson Marquezelli, evitando o prosseguimento da obstrução bem sucedida dos poucos deputados contrários à PEC 215. No mesmo dia, o presidente da Comissão Especial, deputado Afonso Florence (PT/BA), solicitou prorrogação da mesma pelo prazo de três sessões ordinárias (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1292952&filename=Tramitacao-PEC+215/2000).

A nova reunião está agendada para terça-feira, 16/12, como a última tentativa da Bancada Ruralista para aprovar o parecer na Leguslatura que se encerra em 2014. Este parecer é alvo de investigação do MPF no estado do Mato Grosso, com prova obtida da influência da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) no processo legislativo, mediante a elaboração do documento que competia ao deputado relator, o ruralista Osmar Serraglio. O CIMI obteve o áudio da ligação (http://www.cimi.org.br/pub/audioevidenciaquecnaelabora.mp3.mp3), interceptada com autorização judicial, na qual se afirma que o advogado da CNA seria o responsável pela elaboração do parecer. Esta Confederação do Agronegócio é presidida pela senadora Katia Abreu, ícone dos ruralistas e futura ministra da Agricultura por indicação da presidenta Dilma Rousseff.

CONVOCAÇÃO CIDADÃ

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, a Rede de Juventude Indígena e demais apoiadores divulgam convocação emergencial pelas mídias sociais para promover ampla mobilização cidadã no Congresso Nacional, amanhã, em repúdio a nova tentativa de votação do relatório da PEC 215. O embate se dará entre os anseios devastadores do Agronegócio, defendidos pela Bancada Ruralista  e com investigação judicial da intervenção privada no processo legislativo (http://www.prmt.mpf.mp.br/noticias/mpf-e-pf-investigam-interferencia-indevida-de-ruralistas-na-tramitacao-da-pec-215#.VI9F1VbGyT4), e toda a população brasileira preocupada com a defesa das Terras Indígena enquanto patrimônio da União e demais áreas públicas de proteção da Natureza, que garantem o direito constitucional coletivo ao meio-ambiente ecologicamente e a asseguram o bem viver dos Povos.

SOBRE A PEC 215

Esta PEC pretende incluir entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a decisão final sobre as demarcações de Terras Indígenas, terras quilombolas e áreas de preservação ambiental. A proposta é defendida pela Bancada Ruralista, grupo majoritário de parlamentares que, em síntese, defende projetos legislativos para legalizar a expansão ilimitada da fronteira agrícola em detrimento de áreas cuja proteção atende aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ou seja, candidatos financiados pelo setor denominado Agronegócio (http://www.greenpeace.org/brasil/pt/Noticias/Os-interesses-privados-dos-parlamentares-que-querem-aprovar-a-PEC215/) e políticos latifundiários e/ou empresários do ramo pretendem franquear territórios de interesse público para a exploração de atividades privadas.

A base de atuação deste setor econômico é a destinação de áreas para monocultivos em larga escala. O resultado é a concentração de riquezas e a socialização das perdas, representadas principalmente pela devastação da Natureza, contaminação descontrolada de ambientes por agrotóxicos e, em sua decorrência direta, doenças e mortes. A Bancada Ruralista representa os grupos de poder interessados no esbulho de terras sobre as quais a Constituição Federal de 1988 reconheceu os direitos originários das 305 Nações Indígenas no país (artigo 231), a propriedade definitiva dos remanescentes das comunidades dos quilombos (art. 68), assim como os espaços territoriais e seus componentes especialmente protegidos para assegurar o direito coletivo ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225).

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